Entrar Registrar

Acesse sua conta de usuário

Nome de usuário *
Senha *
Lembrar de mim

Criar uma conta

Todos os campos marcados com asterisco (*) são obrigatórios.
Nome *
Nome de usuário *
Senha *
Verificar senha *
Email *
Verifar email *

Política

Trabalho no setor de Recursos Humanos de uma empresa de grande porte do Estado da Bahia e gostaria de saber em que hipóteses a empresa tem que pagar o adicional por transferência de localidade? Ingrid Bintencourt.

 

 

O adicional por transferência de localidade está previsto no art. 469, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse preceito legal estabelece uma série de requisitos que devem estar atendidos de maneira concorrente para que o empregado possa solicitar o recebimento dessa parcela. A rigor salarial quer compensar o prejuízo social que o empregado e os membros de sua família enfrentam com adaptação ao novo ambiente social, como a mudança para a nova escola, vizinhança, distância dos amigos, de outros familiares etc. Entretanto, somente a transferência que implique em mudanças de localidade (cidade) em que reside o empregado – também chamada remoção -, gera o direito à percepção do adicional em exame. Se o empregado apenas for transferido da matriz para a filial, ambas localizada na mesma cidade, não terá direito a adicional por transferência de local.

 

O seu direito se restringe à indenização por gastos acrescidos para a prestação do trabalho com as despesas de transporte, que poderá decorrer da transferência simplesmente de local. Vejamos a Súmula nº 239 do Tribunal Superior do Trabalho (TST); “Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo de despesa de transporte”. A remoção terá que ser determinada pelo patrão, a fim de atender interesse da empresa, tendo ou não a sua aquiescência. Se for da iniciativa do empregado, que voluntariamente solicitar a remoção, não há adimplemento do adicional em comento.

 

Contudo para fazer jus à multicitada parcela, além da transferência ocasionar a mudança da cidade parcela, além da transferência ocasionar a mudança da cidade em que reside o empregado, terá que ser provisória. Esta é a posição do TST, na Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 113, da SDI-1: “O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Nesse caso, a provisoriedade da mudança é também requisito imprescindível para o recebimento desse adicional. Caso definitiva, não desequilibra, pela instabilidade, pela efemeridade, a vida do obreiro, que precisará apenas de um período de adaptação ao novo ambiente social em que irá viver, mas não sofrerá a insegurança e incerteza de ser transferido novamente.

 

 

Advogado. Pós-graduado em Direito Público e Privado. Membro-fundador da Associação Sul Baiana de Advogados Previdenciaristas (Asbap). Membro-idealizador-fundador e Vice-presidente da Academia de Letras Jurídicas do Sul da Bahia (Aljusba) e autor dos livros “Breves Análises Jurídicas”, “Dicas de Direito Imobiliário” e “Dicas de Direito Previdenciário” (Direitos Editora). Itabuna – Bahia /

 

(73) 98852 2006 – 99134 5375 e 3613 2545.

 

Os interessados em enviar perguntas sobre Direito Trabalhista ou Previdenciário para Dr. Vercil Rodrigues, encaminhar para os e-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.    Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

  • Criado em .

Integrantes do Movimento Empresarial Sul da Bahia em Ação participam do Smart City Expo Curitiba, evento internacional que acontece de 28 de fevereiro e 1º de março, em Curitiba, e reúne marcas líderes mundiais, com o objetivo de discutir soluções tecnológicas e inovadoras para o desenvolvimento das cidades, a fim de torná-las mais inteligentes.

 

Segundo o ex-presidente da Associação Comercial e Empresarial de Itabuna (ACEI), empresário Ronaldo Abude, o congresso, que tem como tema“Inovação como motor de desenvolvimento econômico”,  oferece vários painéis com importantes discussões acerca do futuro das cidades.  Acompanhado pelo empresário Marcelo Andrade e arquiteta Débora Santa Fé, Abude enfatiza que se trata do maior evento mundial nessa área.

 


Ronaldo Abude e Débora Santa Fé, integrantes do Movimento Empresarial Sul da Bahia em Ação

 

Entre as temáticas do congresso, destacam-se “Tecnologia Disruptiva”, “Governança”, Inovação Digital e Desenvolvimento Econômico”, “Futuras Cidades Sustentáveis”, com palestrantes de diversas partes do mundo. A programação inclui debate com prefeitos, conferências, sessões plenárias e paralelas.

 

  • Criado em .

Uma comitiva com os presidentes das Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs) de Canavieiras, Ériston Nascimento; de Ubaitaba, Arildo Favoretti; de Coaraci, Danilo Galvão; e do ex-presidente de Itabuna e atual diretor de Promoções, Jorge Braga; participaram, terça-feira (27), de reunião com o presidente da Federação das CDLs da Bahia, Pedro Flaeir.

 

No encontro, os representantes da Associação das CDLs do Sul da Bahia, acertaram a elaboração de uma agenda de eventos lojistas, em nível estadual, no sentido de informar e orientar os empresários para as mudanças políticas e econômicas que estão acontecendo no Brasil. Entre esses eventos de ordem técnica e promocional está a realização do Congresso Estadual Lojista, que deverá ser realizado em Salvador.

 

Segundo o presidente da FCDL, Pedro Flaeir, como neste ano deverão acontecer diversos eventos em níveis internacional e nacional, com influência no país, a exemplo de copa do mundo e eleições, as datas ainda deverão ser definidas. Para isso, ficou marcada uma reunião no próximo dia 16, no auditório da CDL de Itabuna, onde serão definidas as datas dos próximos eventos.

 

Dentre as datas previstas para a realização do Congresso Estadual Lojista, estão 3, 4 e 5; ou 8, 9 e 10 de maio; ou ainda os dias 8, 9 e 10 de agosto, datas em aberto na agenda do Conselho Estadual do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). “Como o Congresso Estadual é um evento que necessita de uma grande infraestrutura, precisamos organizá-lo de forma que a data não sofra a concorrência de outros eventos”, disse Pedro Flaeir.

 


Representantes das CDLs definiram a elaboração de uma agenda para o estado

 

Certificação Digital

O presidente da CDL de Canavieiras e coordenador das CDLs do Sul da Bahia, Ériston Nascimento, também reivindicou a formação de parcerias entre a Confederação e a Federação das CDLs da Bahia para a realização dos Certificados Digitais. Essas assinaturas digitais passarão a ser operacionalizadas pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas, suprindo uma deficiência, sobretudo nos pequenos e médios municípios.

 

De acordo com Ériston Nascimento, a partir de agora, a legislação exige que as certificações sejam feitas em cada município e a CDL de Canavieiras pretende oferecer esse serviço tão logo pequenos entraves burocrático sejam transpostos. “Com a certificação digital em Canavieiras, os empresários não necessitarão viajar para outras cidades em busca desses serviços, economizando recursos e ganhando comodidade”, explicou Ériston.

 

  • Criado em .

Os professores já definiram que o início do ano letivo nas escolas não se dará na segunda-feira (5), data programada pelo Município, quando farão assembléia

 

 

Os professores da rede municipal de ensino de Itabuna fizeram um protesto, nesta quinta-feira (1º), contra a falta de pagamento do terço das férias (1/33 do salário), que deveria ter sido pago no dia 17 de janeiro. Além de não participarem da Jornada Pedagógica, os docentes municipais não darão início ao ano letivo, que está previsto para a segunda-feira (5). Nesse dia, farão uma assembleia para analisar a proposta da prefeitura, de parcelamento do salário.

 

Esse é um tipo de protesto que não se vê no município há muitos anos – ao menos não foram encontrados registros na pesquisa da Reportagem – apesar do grande declínio da Educação enquanto política pública e como gestão de pessoas por parte do município na última década. Com o boicote dos professores, a jornada pedagógica, evento que há anos conta com um público de aproximadamente 1.300 participantes, neste ano teve pouco mais de 120 ouvintes – em sua maioria identificados como “cargos de confiança” do governo.

 

Com a realização da assembleia, os professores disseram que as aulas não vão começar na data prevista pela Secretaria de Educação. Ainda não há detalhes de quando os professores vão retornar às salas de aula.

 

“Quando o profissional entra no seu período de férias, tem o direito de receber o salário do mês e mais um terço das férias e isso não foi feito em Itabuna”, relatou Maria do Carmo Oliveira, presidente do Sindicato do Magistério Público Municipal de Itabuna (SIMPI).

 


Os professores boicotaram a Jornada Pedagógica e não iniciam as aulas na segunda-feira (5)

 

“Prioridade”

A Secretaria de Educação do município informou que propôs aos professores o pagamento das férias em duas parcelas, mas a categoria só vai definir se aceita ou não a proposta, durante assembleia que será realizada na segunda-feira (5), dia previsto para o início do ano letivo.

 

A Secretária de Educação, Anorina Smith, explicou que o recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) não dá para pagar todas as despesas da área da educação e que a prefeitura precisa complementar o valor para completar a folha de pagamento.

 

“A nossa prioridade foi não deixar que os salários atrasassem e estamos pagando hoje [quinta-feira]. E fizemos a proposta de divisão, do terço de férias em duas parcelas. Uma agora em março, no dia 15, e a outra em abril”, disse Smith.

 

Itabuna tem 93 escolas municipais, com 20 mil vagas, e, até agora, cerca de 17 mil alunos foram matriculados.

 

  • Criado em .

O governador Rui Costa lançou, na manhã de segunda-feira (26), no Salão de Atos da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, dois editais do Programa Bahia Produtiva, que promove a inclusão socioprodutiva de agricultores familiares. Um deles é voltado para apoio à formação de alianças produtivas territoriais e o outro vai selecionar subprodutos para qualificação de agroindústrias da agricultura familiar.

“A cada dez prefeitos que eu recebo, nove me pedem uma indústria em seu município e eu digo que a indústria já existe. Nós temos três milhões de baianos vivendo da agricultura e pensar no desenvolvimento do estado é pensar, obrigatoriamente, no desenvolvimento da agricultura familiar”, declarou o governador ao apresentar a iniciativa e pedir apoio na divulgação a todos os presentes.

Os editais já estão disponíveis no site da Secretária de Desenvolvimento Rural (SDR) e as inscrições começam no dia 1º de março. O prazo para envio de projetos do Edital Alianças Produtivas Territoriais é de 60 dias. Serão investidos R$ 60 milhões em 30 projetos. Já o edital Qualificação de Agroindústrias da Agricultura Familiar beneficiará 40 projetos e contará com um aporte de R$ 20 milhões.

“São dois editais estratégicos que estão eminentemente ligados ao mercado privado”, explica o secretário da SDR, Jerônimo Rodrigues, sobre a natureza dos investimentos que vão melhorar o funcionamento de agroindústrias de todo o estado e apoiar alianças entre cooperativas e associações da agricultura familiar e supermercados, restaurantes, hotéis e outros distribuidores do mercado. De acordo com o secretário, mais de dez mil famílias serão alcançadas.

A solenidade contou com a presença do vice-governador João Leão, secretários de governo e outras autoridades, além da participação de empresários e representantes de associações, cooperativas e entidades de agricultores familiares.

A agricultora e presidente da Cooperativa Agropecuária de Canudos Uauá e Curaçá (Coopercuc), Denise Cardoso, esteve presente no evento de lançamento, para conhecer os editais. “Esses editais e subsídios do Estado servem para que a gente se fortaleça cada vez mais e se torne mais competitivo no mercado”, afirmou. A Coopercuc produz doces e geleias derivados de frutas nativas do sertão, como o umbu e o maracujá da caatinga.

  • Criado em .

A sociedade brasileira está cada vez mais consciente de que setores do sistema judicial abusam da autoridade para tentar criminalizar o PT.

 

A invasão da residência do ex-governador Jaques Wagner por agentes da Polícia Federal, na manhã de segunda-feira (26), é mais um episódio da campanha de perseguição contra o Partido dos Trabalhadores e suas principais lideranças.

 

A sociedade brasileira está cada vez mais consciente de que setores do sistema judicial abusam da autoridade para tentar criminalizar o PT e até os advogados que defendem nossas lideranças e denunciam a politização do Judiciário.

 

A escalada do arbítrio está diretamente relacionada ao crescimento da pré-candidatura do ex-presidente Lula, nas pesquisas, nas manifestações populares, nas caravanas de Lula pelo Brasil. Quanto mais Lula avança, mais tentam nos atingir com mentiras e operações midiáticas.

 

Nossa solidariedade ao companheiro Jaques Wagner e sua família.

 

 

Por Gleisi Hoffmann, presidenta nacional

 

do Partido dos Trabalhadores.

  • Criado em .

A Polícia Federal informou que não sabe o destino final dos valores, mas que parte da quantia pode ter ido como doações para campanhas eleitorais

 

 

O ex-governador da Bahia Jaques Wagner é investigado pela Polícia Federal por supostamente ter recebido R$ 82 milhões em propina do consórcio responsável pela construção da Arena Fonte Nova, em Salvador.

 

As investigações fazem parte da Operação Cartão Vermelho, deflagrada na manhã de segunda-feira (26). De acordo com laudo da PF, as obras da nova Arena Fonte Nova foram superfaturadas em valores que, corrigidos, podem chegar a mais de R$ 450 milhões.

 

Documentos, mídias e 15 relógios de luxo foram apreendidos no apartamento de Wagner, em um prédio no Corredor da Vitória, área nobre da capital baiana. A sede da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, pasta que Wagner comanda atualmente, também foi alvo de mandados.

 


O ex-governador Jaques Wagner é alvo da operação Cartão Vermelho, da Polícia Federal

 

Em entrevista coletiva na manhã desta segunda-feira, a PF informou que ainda investiga o destino final dos valores, mas disse que parte da quantia pode ter sido paga por meio de doações a campanhas eleitorais.

 

A PF também cumpriu mandados nas casas e nos escritórios de Bruno Dauster, chefe da Casa Civil da Bahia, e do empresário Carlos Daltro, amigo de Wagner. A polícia investiga se Dauster e Daltro atuaram como intermediários para o recebimento de propina a Wagner.

 

Segundo a PF, parte da propina entregue a Wagner, no valor de R$ 500 mil, foi feita na casa da mãe do ex-governador, no Rio de Janeiro.

 

 

Nome importante

Um dos nomes mais importantes do PT, Wagner foi governador da Bahia por dois mandatos consecutivos (2007-2014) e deputado federal por três mandatos.

 

No governo Dilma Rousseff, o petista foi ministro da Defesa (2014) e da Casa Civil (2015) e também chefe de gabinete da presidente (2016). No governo Lula, foi ministro do Trabalho (2003) e das Relações Institucionais (2005/2006), além de ter chefiado o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (2004).

 

Em nota, o PT afirma que a “invasão” da casa de Wagner é “mais um episódio da campanha de perseguição contra o Partido dos Trabalhadores e suas principais lideranças” e que “a escalada do arbítrio está diretamente relacionada ao crescimento da pré-candidatura do ex-presidente Lula” (veja box).

 

Já o deputado federal Paulo Texeira, uma das mais influentes vozes da oposição no do Congresso, acredita que se trata de perseguição pela posição de destaque de Wagner, que é cogitado para substituir o ex-presidente Lula como candidato do PT à Presidência, caso Lula seja impedido. Ele fez um comentário em sua conta no Twitter sobre a investigação:

 

“Alerta aos petistas! Não cogitem nomes como candidatos à Presidência da República porque a Polícia Federal instaura inquérito e pede busca e apreensão na casa do sujeito. Já ocorreu com o Lula, com Haddad e agora com o Jaques Wagner”.

 

A Fonte Nova Negócios e Participações (FNP), concessionária responsável pela gestão da Arena Fonte Nova, informou que aguarda informações oficiais sobre a Operação Cartão Vermelho, mas disse que se coloca à disposição das autoridades para colaborar no que for preciso.

 

A Polícia Federal informou que pediria à Justiça autorização para conduzir coercitivamente Wagner, Dauster e Daltro, mas, como decisão recente do Supremo Tribunal Federal suspendeu as conduções coercitivas, a PF decidiu pedir a prisão temporária dos três suspeitos, o que foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

 

A PF, então, pretende ouvir os suspeitos em depoimentos que ainda serão agendados.

 

 

Investigação

Segundo a delegada da PF Luciana Matutino, este inquérito tramita desde 2013 com base em estudo da Universidade Federal da Bahia (UFBA), que apontou irregularidades na Parceria Público-Privada (PPP) para demolição e reconstrução da Arena Fonte Nova. Esse estudo foi enviado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que na época analisou as contas e julgou o contrato ilegal.

 

“Em razão de laudos periciais, verificamos que houve fraude para beneficiar o consórcio formado por Odebrecht e OAS”, diz a delegada.

 

De acordo com as cláusulas do edital de licitação, somente as duas empresas atendiam a alguns requisitos – como experiência em demolição, serviço que acabou prestado por empresa terceirizada. “Então, não havia motivo para que essas exigências fossem colocadas no edital”, diz a delegada.

 

Em nota, a Odebrecht informou que está colaborando com a Justiça. “[A empresa] já reconheceu os seus erros, pediu desculpas públicas, assinou um Acordo de Leniência com as autoridades do Brasil, Estados Unidos, Suíça, República Dominicana, Equador, Panamá e Guatemala, e está comprometida a combater e não tolerar a corrupção em quaisquer de suas formas”, diz a nota.

 

  • Criado em .

Após reunião entre a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa com lideranças do Sebrae, entre elas o superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Khoury, e o presidente da instituição, Guilherme Afif Domingos, o presidente do Senado e do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), se comprometeu a colocar em votação o veto ao programa de refinanciamento das dívidas tributárias (Refis) para as micro e pequenas empresas na próxima sessão do Congresso, no dia 6 de março.

 

O Refis, que foi vetado pelo presidente Michel Temer, em 5 de janeiro deste ano, criava condições diferenciadas de refinanciamento de dívidas dos pequenos negócios. Na prática, ele pode ajudar as empresas que tiveram dificuldades durante o período de recessão e possuem dívidas tributárias com a União, ao facilitar a renegociação, com mais parcelas e redução expressiva de juros e multas.

 


O Congresso vai votar o veto que pode beneficiar milhares de pequenos negócios em todo o país

“A derrubada do veto é de extrema importância nesse momento de recuperação econômica pelo qual passa o país. As pequenas empresas são as maiores geradoras de emprego do Brasil e precisam de atenção total e tratamento diferenciado”, afirmou Jorge Khoury.

 

  • Criado em .

Jornal Agora

Rua Juca Leão, 65, Centro, Itabuna - BA
Telefones: (73) 3613-5504
Fundado em 28 de julho de 1981 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

© Copyright 2009 / 2017 Jornal Agora   |   Todos os direitos reservados.

Desenvolvido por: