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Política

Guerra da tarifa: Câmara fala em crime de responsabilidade

As empresas que operam o serviço público de transporte coletivo em Itabuna não reconheceram o ato do Poder Legislativo, que sustou, em votação durante o período de recesso, o decreto 12.760/2018, assinado pelo prefeito Fernando Gomes. Na noite de quarta-feira (7), poucas horas antes da entrada em vigor do aumento, de R$ 2,85 para R$ 3,30, as empresas de ônibus distribuíram um comunicado em que afirmavam, por meio da Associação das Empresas do Transporte Urbano (AETU), que o setor não reconhece o decreto legislativo.

A Câmara se autoconvocou para analisar especificamente esse ato do prefeito, o que resultou em um decreto legislativo (001/2018), anulando os efeitos da ordem do Executivo. O impasse motivou uma série de protestos na quinta-feira (8) e grandes transtornos para a população, inclusive a parcela que não utiliza o transporte coletivo.

A Câmara também distribuiu um comunicado, em forma de nota de esclarecimento (veja nesta página), dizendo que o não cumprimento do DL 001-2018, segundo a Lei Orgânica Municipal, configura-se crime de responsabilidade. “Em tempo, cabe recordar que, conforme a Lei Orgânica do Município (LOMI), o descumprimento de legislação promulgada pela Câmara Municipal configura-se crime de responsabilidade”, diz o presidente Chico Reis, na nota.

Como se sabe, o crime de responsabilidade é o requisito básico para abertura de uma Comissão Especial de Inquérito.

 
A Câmara não aceita a majoração da tarifa e já entrou na Justiça

Na Justiça

Ainda na quinta-feira (8), a Câmara Municipal entrou com um mandado de segurança na 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna contra a decisão das empresas de ônibus que desconsideraram o decreto legislativo – e passaram a cobrar a tarifa de R$ 3,30, prevista no decreto do Executivo.

As empresas estão considerando o decreto do poder executivo, que foi derrubado nesta semana pela câmara de vereadores. Em virtude disso, a assessoria jurídica da Câmara acionou a Justiça para fazer valer a tarifa a R$ 2,85.

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO 

O Poder Legislativo esclarece que a tarifa do transporte coletivo em Itabuna custa R$ 2,85. A decisão soberana do Plenário desta Casa, suspendendo o reajuste tarifário, teve eficácia jurídico-legal imediata, ou seja, não depende de ato administrativo do Poder Executivo (revogação ou anulação) para impedir o aumento. Portanto, a passagem de ônibus continua R$ 2,85 em Itabuna até que a Prefeitura reformule o decreto sustado pelos vereadores e apresente um novo valor para a tarifa.

Em tempo, cabe recordar que, conforme a Lei Orgânica do Município (LOMI), o descumprimento de legislação promulgada pela Câmara Municipal configura-se crime de responsabilidade. Por força constitucional, a violação de leis municipais por concessionárias de serviços públicos (como empresas de ônibus) pode gerar anulação do contrato com a administração.

O presidente Chico Reis (PSDB) declarou que a população deve desconsiderar um informativo da Associação das Empresas de Transporte Urbano (AETU). “A Câmara anulou o decreto que aumentava a passagem para R$ 3,30. As empresas devem cumprir a determinação do Legislativo.” Acrescentou que os munícipes que se sentirem lesados “podem acionar judicialmente essas empresas” caso elas desrespeitem o DL 001/2018 aprovado por 13 vereadores na segunda-feira, 05.

 Defesa

O prefeito em exercício, Fernando Vita, também soltou uma nota de esclarecimento, esta defendendo o aumento da tarifa:

 Nota de esclarecimento

Sobre a tarifa do transporte coletivo urbano, tendo em vista o Decreto Municipal Número 12.760/2018, o Prefeito em exercício, Fernando Gomes Vita, vem a público esclarecer que todo o Poder Executivo respeita os direitos do povo de Itabuna, bem como, também, o equilíbrio financeiro das instituições envolvidas. 

Fernando Gomes Vita, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito

 

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