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Zona polêmica II

A principal denúncia é de inconstitucionalidade do decreto que autorizou a cobrança, uma vez que foi baixado pelo Executivo e, segundo os críticos, essa prerrogativa seria do Legislativo. Enquanto não se define esse “detalhe”, quem não fizer o pagamento antecipado deve arcar, após cinco dias, além da cobrança pela irregularidade, com uma multa administrativa no valor de uma UFM (R$102,68) e o pagamento pela permanência do veículo no pátio central. A irregularidade não quitada se tornará auto de infração, conforme código de trânsito brasileiro, no valor de R$195,23, e acarretará o desconto de 5 pontos na CNH.

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