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Municípios

Cobrança legal IV

Patrick Olbera Monteiro explica que o objetivo não é perseguição aos empreendedores, mas a efetivação de uma lei existente. “O Município, inclusive, é obrigado a fazer essa cobrança. Já foi acionado na Justiça, por meio da ação civil pública nº 0003489-02.2011.805.0113, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública, em Itabuna. O dinheiro arrecadado, porém, ainda não irá para um fundo específico, por exemplo, da própria Sedur, mas para o caixa geral da prefeitura.

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