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Municípios

Disciplina estabelece limites para uso de placas de outdoors

 A medida visa disciplinar o uso de espaço público, fazendo valer o cumprimento do artigo 225 da Constituição Federal de 1988
A medida visa disciplinar o uso de espaço público, fazendo valer o cumprimento do artigo 225 da Constituição Federal de 1988

A Prefeitura de Ilhéus publicou decreto no Diário Oficial do Município, edição on-line no final da tarde de ontem (31) estabelecendo o limite de 170 placas de outdoor instaladas no município, sendo 100 delas na área periférica da cidade e 70 na área central, divididas em dois níveis: 50 para uso de empresas de publicidade cujo objeto seja a exploração comercial e 20 peças para licenciamento por empresas sem a exploração comercial dos mesmos e que representam a veiculação de anúncios locais. A medida visa disciplinar o uso de espaço público, fazendo valer o cumprimento do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O decreto informa que o número de dispositivos licenciava pelo município será automaticamente atualizado de acordo com o último censo populacional realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Estudos apontam que a relação ideal entre população e outdoors corresponde à razão de um dispositivo a cada 1.000 habitantes, visando a não poluir excessivamente as cidades por meio da veiculação de anúncios visuais dessa espécie. O último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, realizado em 2010, apontou que a população do Município de Ilhéus é de aproximados 170.000 habitantes, número usado para a definição da quantidade de placas apresentadas no decreto.

De acordo com o documento, o artigo 257 da Lei Orgânica de Ilhéus estabelece que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento dos órgãos competentes.

 

Áreas periféricas

São consideradas áreas periféricas na publicação do Diário Oficial, rodovias de acesso ao centro da sede do Município, a exemplo da Rodovia BR 415, sentido Ilhéus/Itabuna, com início a partir do portal da cidade, em frente à entrada do bairro Teotônio Vilela e término no limite geográfico do Município; Rodovia BA 001, sentido Ilhéus/Una, com início na rotatória em frente ao Hotel Opaba e término no limite geográfico do Município; Rodovia BA 001 no trecho da Av. Antônio Lavigne de Lemos, sentido Ilhéus/Itacaré, com início na rotatória próxima ao Oceano Atlântico, após a ponte sobre o Rio Almada e término no limite geográfico do Município e Rodovia BA 262, sentido Ilhéus/Uruçuca, com início na 1ª rotatória do centro industrial de Ilhéus, em frente à empresa Daten e término no limite geográfico do Município.

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