Dicas de Direito do Trabalho

Fui contratado para trabalhar para a prefeitura da minha cidade, sem prestar concurso público, para receber um salário mínimo, com a promessa que seria anotada minha carteira de trabalho e pagas as verbas trabalhistas. Sofri um acidente do trabalho durante a jornada e fui mandado embora. Não tive a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada e nem recebi parcelas rescisórias. Tenho algum direito? Antônio de Pádua.

Pode-se perceber da consulta que a situação relatada não se refere a nenhuma modalidade de contratação especial, mas o ingresso no serviço púbico, sem prévia aprovação em concurso público. Embora pareça incomum, o fato questionado ocorre em quase todos os municípios, com a consequente sonegação de direitos trabalhistas. Outro aspecto abordado diz respeito à possibilidade – ou não – de o trabalhador ser indenizado por acidente do trabalho quando contratado para trabalhar na administração pública sem concurso público.

Nessas hipóteses não se discutirá se a relação travada com a administração preenche os pressupostos do vínculo de emprego (pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade), mas a legalidade do contrato celebrado e as consequências jurídicas. O contrato de trabalho mantido com a prefeitura sem prévia aprovação em concurso público implica na nulidade do contrato, justamente porque o concurso é requisito indispensável à contrataçãoprevista no art. 37, inc. II e § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). Há, inclusive, Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de nº 363, segundo a qual a contratação de servidor público, após a ConstituiçãoFederal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitando o valor do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Significa dizer que mesmo trabalhando normalmente o trabalhador não terá direito às férias, 13º salário, aviso prévio, dentre outros direitos. Referida matéria também já foi objeto de julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário RE 705140, de sorte que a questão encontra-se pacificada. Outra questão abordada, no entanto, trata da possibilidade de haver indenização do trabalhador acidentado, quando o contrato é nulo pela falta de concurso público prévio.

A grande maioria jurisprudencial tem decidido que o reconhecimento da nulidade da contratação não exime o ente público da responsabilidade de indenizar o trabalhador acidentado, já que a falta de concurso público não exime o ente público das responsabilidades de natureza civil, como é o caso da indenização decorrente de acidente de trabalho. Recente julgado destacou que é devida a indenização “pois advém de ato ilícito praticado pelo empregador em detrimento do empregado e não da contraprestação pela força de trabalho despendida ou mesmo de direitos trabalhistas decorrentes do vínculo”. No Tribunal Superior do Trabalho o Ministro Augusto César fez referência a Súmula 363 do TST e registrou que “Essas limitações, contudo, não alcançam as pretensões de reparação por dano de natureza extracontratual, como as relativas a acidente de trabalho ou doença ocupacional”. 

Advogado. Pós-graduado em Direito Público e Privado. Membro-fundador da Associação Sul Baiana de Advogados Previdenciaristas (Asbap). Membro-idealizador-fundador e Vice-presidente da Academia de Letras Jurídicas do Sul da Bahia (Aljusba) e autor dos livros “Breves Análises Jurídicas”, “Dicas de Direito Imobiliário” e “Dicas de Direito Previdenciário” (Direitos Editora). Itabuna – Bahia (73) 98852 2006 – 99134 5375 e 3613 2545.

 

Os interessados em enviar perguntas sobre Direito Trabalhista ou Previdenciário para Dr. Vercil Rodrigues, encaminhar para os

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