Direito Trabalhista

Minha empresa tem 12 funcionários. Fizemos um acordo de compensar as horas extraordinárias, sendo que as excedentes gozada com folgas e os períodos de atraso descontados, em dinheiro, dos salários. Recentemente me disserem que estou agindo errado e pediram o pagamento de volta. Estão certos? Milene Silva.

 

A questão diz respeito à compensação de jornada por meio do banco de horas. Trata-se de um acordo de compensação em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia.

A previsão legal consta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no parágrafo 2º do artigo 59. Para a instituição do banco de horas é imprescindível a participação sindical, seja por meio da Convenção Coletiva de Trabalho (norma elaborada entre o sindicato dos empresários e o sindicato dos empregados), seja por meio de Acordo Coletivo de Trabalho (norma elaborada entre a empresa e sindicato dos empregados).

 

As referidas normas coletivas devem estabelecer os critérios para a compensação, tal como a abrangência, se um setor ou toda a empresa; a periodicidade da compensação, que pode ser semanal, mensal, trimestral ou outra, mas não pode exceder, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Os excessos de horas ou débitos de horas devem ser registrados em documentos individual de cada empregado, onde se consignará periodicamente a quantidade de horas extrapoladas ou mitigadas em relação ao limite semanal de 44 horas, sendo certo que ao final de um ano as horas deverão estar totalmente compensadas. Acaso não haja a compensação integral das horas prorrogadas, poder-se-à dizer que o acordo de compensação é nulo de pleno direito, já que não dá para conceber ajuste de compensação que não atinja seu propósito, qual seja: o de estabelecer o equilíbrio entre as horas prorrogadas e as reduzidas.

 

Deve-se observar que o limite máximo que se admite de prorrogação da jornada são duas horas diárias além da oitava hora trabalhada. Além disso, o banco de horas somente vigerá a partir do momento de sua constituição, de modo que o excesso de horas anteriores à vigência da norma não são passíveis de compensação, salvo ajuste em norma coletiva em sentido contrário.

 

Outro aspecto consultado diz respeito aos atrasos ou faltas ao serviço. A legislação prevê que a empresa poderá descontar da remuneração do empregado, dentre outros, a importância correspondente ao tempo que este deixou de trabalhar. Entretanto, a norma coletiva pode prever a compensação dos atrasos ou faltas com horas de crédito incluídas no banco de horas, de modo que não se poderá proceder ao desconto no salário do empregado.

Conclui-se, pois, que a habitual extrapolação do limite de 10 horas diárias e a falta de liquidação das horas excedentes no período de um ano implica a nulidade do banco de horas e todas as horas excedentes trabalhadas devem ser pagas com o respectivo adicional de horas extras.

 

Advogado. Pós-graduado em Direito Público e Privado. Membro-fundador da Associação Sul Baiana de Advogados Previdenciaristas (Asbap). Membro-idealizador-fundador e Vice-presidente da Academia de Letras Jurídicas do Sul da Bahia (Aljusba) e autor dos livros “Breves Análises Jurídicas”, “Dicas de Direito Imobiliário” e “Dicas de Direito Previdenciário” (Direitos Editora). Itabuna – Bahia (73) 98852 2006 – 99134 5375 e 3613 2545.Os interessados em enviar perguntas sobre Direito Trabalhista ou Previdenciário para Dr. Vercil Rodrigues, encaminhar para os

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