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Dicas de Direito do Trabalho

 

Tenho uma empresa com 30 (trinta) empregados. Um desses empregados se tornou meu companheiro e deixou de fazer suas atividades para trabalhar como meu sócio, inclusive no contrato social, recebendo pró-labore e lucro como sócio. Depois que eu terminei o relacionamento ele me acionou na Justiça pedindo verbas trabalhistas do período que vivemos juntos. É possível? Posso proibir o namoro entre os meus empregados? Helóina Guimarães.

 

A situação exposta pela consulente revela nuances dos relacionamentos entre os seres humanos, ora pautados pelo convívio profissional, ora pessoal e, inclusive, passional, mas todas elas encontram proteção no Direito e na Justiça. O primeiro aspecto, a saber, é se pode – ou não – haver vínculo de emprego entre pessoas com estreito relacionamento pessoal, in casu de companheiros, mas também para a hipótese de pais e filhos, irmãos, etc. Nada impede que um pai seja o empregador do filho, do irmão, da esposa. É preciso, para tanto que estejam presentes os requisitos da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT (pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação).

 

A situação da consulta tem peculiaridades. A primeira é que o ex-companheiro era empregado e continuou frequentando o mesmo ambiente de trabalho, em que pese à informação seja no sentido de que ele deixou de exercer as atividades anteriores para atuar como sócio. Acaso, efetivamente, o ex-companheiro tenha deixado de realizar suas atividades e de se submeter aos comandos de sua ex-companheira, passando à posição de sócio efetivo, não há como se reconhecer o vínculo de emprego para o período em que figurou como sócio e ex-companheiro pode, inclusive, ser configurado como litigância de má-fé, de modo a ser obrigado a pagar multa e indenização.

 

Foi o que ocorreu nos autos do processo de nº 0002293-21.2013.5.23.0066 numa situação semelhante. Como consequência da atitude do ex-companheiro e, certamente, dos traumas que advieram, a consulente quer proibir namoro entre empregados. Veja-se o que está previsto no inciso X, do art. 5º da Constituição Federal de 1988: “X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

 

Como se vê uma das garantias fundamentais do indivíduo prevista na Constituição Federal é o direito à intimidade e à vida privada. Significa dizer que o namoro entre empregados não pode ser proibido pelo empregador. Isto não quer dizer que a empresa não pode criar regras e procedimentos internos para regulamentar as relações afetivas no ambiente de trabalho, o que, aliás, é recomendável que se adote, com o firme propósito de se evitar comportamentos que violam a ética, a moral e o bom senso, tal como vetar, por norma interna, que colegas-namorados sentem um no colo do outro ou que se beijem explicitamente, no ambiente de trabalho. É de bom tom informar que a vedação à proibição do namoro se aplica, também, à dispensa, com ou sem justa causa, de empregado, por quanto pode caracterizar uma dispensa discriminatória.

 

Advogado. Pós-graduado em Direito Público e Privado. Membro-fundador da Associação Sul Baiana de Advogados Previdenciaristas (Asbap). Membro-idealizador-fundador e Vice-presidente da Academia de Letras Jurídicas do Sul da Bahia (Aljusba) e autor dos livros “Breves Análises Jurídicas”, “Dicas de Direito Imobiliário” e “Dicas de Direito Previdenciário” (Direitos Editora). Itabuna – Bahia /

 

(73) 98852 2006 –99134 5375 e 3613 2545.

 

Os interessados em enviar perguntas sobre Direito Trabalhista ou Previdenciário para Dr. Vercil Rodrigues, encaminhar para os e-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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