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Dicas de Direito Previdenciário

Estou grávida de 36 semanas e nas últimas consultas do pré-natal tive problemas de saúde. Minha obstetra entendeu que deveria me afastar por 15 dias das minhas atividades e me deu um atestado por motivo de doença. A dúvida é: esses 15 dias serão descontados da minha licença-maternidade? Clara Mendes.

 

A questão suscitada é muito comum entre as mulheres grávidas. Grande parte delas tem dúvida sobre a possibilidade de ser computado o período de ausência justificada por atestado médico como tempo do auxílio-maternidade. São duas situações absolutamente distintas e que tem fatos geradores distintos e inconciliáveis.

Os atestados médicos devem servir para justificar e/ou abonar as faltas do empregado ao trabalho por força da impossibilidade de exercer as atividades em decorrência de doença ou acidente do trabalho, além de outras situações previstas no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tais como falecimento do cônjuge, nascimento de filho, casamento, dentre outros. A legislação previdenciária que disciplina a matéria (§ 3º do art. 60 da Lei 8213/91) estabelece que na hipótese de doença o empregado poderá se afastar do emprego sem deixar de receber os salários por até 15 dias consecutivos, sendo certo que ultrapassado esse prazo sem possibilidade de retorno ao trabalho, o empregado será encaminhado ao INSS para percepção de auxílio-doença e somente receberá o benefício acaso seja aferida a incapacidade por perícia médica do próprio Instituo Nacional de Seguridade Social (INSS). A licença-maternidade trata-se de um benefício de caráter previdenciário e Constitucional (art. 7º, XVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), que consiste em conceder à mãe uma licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias a partir do nascimento da criança ou 28 (vinte e oito) dias antes do parto, remanescendo os 92 (noventa e dois) dias para após o parto.

O período e a forma de fruição do referido benefício será sempre determinado pelo médico, levando em consideração o estado de saúde da mãe e do bebê. Para tanto, o médico da mãe emitirá um atestado médico específico para o início da licença antes ou após o parto.  É possível, inclusive, em caráter excepcional, a prorrogação da licença antes ou e depois do parto, além da inscrição patronal no programa “Empresa Cidadã”, que permite mais dois meses de licença-maternidade. Durante os afastamentos por licença-maternidade é devido o pagamento de salário integral, com a média semestral das parcelas de caráter remuneratório.

Feitos esses esclarecimentos sobre as faltas justificadas por meio de atestados médicos e sobre o direito ao gozo do benefício da licença-maternidade, pode-se afirmar que é possível a empregada gestante apresentar atestado médico com indicação de uma doença que a impossibilidade de trabalhar e a empresa não poderá recusar o atestado sem justo motivo. Por fim, cabe informar o período de estabilidade da gestante, por quanto é vedada a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

 

Advogado. Pós-graduado em Direito Público e Privado. Membro-fundador da Associação Sul Baiana de Advogados Previdenciaristas (Asbap). Membro-idealizador-fundador e Vice-presidente da Academia de Letras Jurídicas do Sul da Bahia (Aljusba) e autor dos livros “Breves Análises Jurídicas”, “Dicas de Direito Imobiliário” e “Dicas de Direito Previdenciário” (Direitos Editora). Itabuna – Bahia /

 

(73) 98852 2006  – 99134 5375  e 3613 2545.

 

Os interessados em enviar perguntas sobre Direito Trabalhista ou Previdenciário para Dr. Vercil Rodrigues, encaminhar para os e-mails:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.   e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 

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