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Dicas de Direito do Trabalho

A empresa que eu trabalho acabou de enviar por e-mail para todos os colegas de trabalho uma relação com o nome, salário, cargo e a conta onde são feitas os depósitos de cada um dos empregados. A empresa pode divulgar meu salário sem minha autorização? Lázaro Vicente.

 

O consulente coloca sob análise uma questão que pode ser tratada de duas formas diferentes, a depender da natureza do seu vínculo empregatício, se empregado público ou privado. O que se busca saber é se a divulgação do nome e salário de um determinado empregado viola a intimidade, a vida privada, a honra e a sua imagem, garantias que são previstas na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) Federal. Diante do quanto preceitua o art. 37 da CRFB/88: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Min. Carlos Ayres de Britto, nos autos do processo SS3902 Agr-Segundo, julgado em 09/06/2011, decidiu que no conflito entre o Princípio Constitucional de Proteção à Vida Administrativos, em se tratando de divulgação de dados de funcionários públicos, inclusive a remuneração, não se pode “falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objetos da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos mesmos; ou, na linguagem própria Constituição agentes estatais agindo ‘nessa qualidade’ (§6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”.

 Com essa linha de raciocínio, a grande maioria da Doutrina e Jurisprudência entende, especialmente após a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) que a divulgação individualizada do nome e remuneração do servidos público, em qualquer meio, seja impresso ou eletrônico, não fere a integridade moral do servidor por apenas conferir eficácia aos Princípios da Publicidade, Moralidade e da Transparência dos Atos Administrativos, especialmente porque estes Princípios se sobrepõem à intimidade, à privacidade e à segurança do empregado público, ressalvando-se apenas as vedações Constitucionais relativas às informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do estado (parte final do inc. XXXIII do art. 5º).

 Situação diametralmente oposta é a do empregado de empresa privada. Ele não se submete às normas e princípios que regem a Administração Publica, de modo que, objetivamente, o empregador privado não pode divulgar o nome e o salário do empregado para terceiros, sob pena de violar o nome, a intimidade e a vida privada de seu empregado e sujeitar-se a indenizá-lo pelos danos morais que ocasionará.

 

Advogado. Pós-graduado em Direito Público e Privado. Membro-fundador da Associação Sul Baiana de Advogados Previdenciaristas (Asbap). Membro-idealizador-fundador e Vice-presidente da Academia de Letras Jurídicas do Sul da Bahia (Aljusba) e autor dos livros “Breves Análises Jurídicas”, “Dicas de Direito Imobiliário” e “Dicas de Direito Previdenciário” (Direitos Editora). Itabuna – Bahia /

(73) 98852 2006 – 99134 5375 e 3613 2545.

 

Os interessados em enviar perguntas sobre Direito Trabalhista ou Previdenciário para Dr. Vercil Rodrigues, encaminhar para os e-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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