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Dicas de Direito do Trabalho

Dicas de Direito do Trabalho

 

Sou médico clínico e fui sondado por uma fábrica de sapatos de couro situada na cidade em que atuo, para prestar serviço como clínico geral e médico coordenador do PCMSO. Não tenho formação em medicina do Trabalho. Poderei exercer essa função? Andrei Matos.

 

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) é regulamentado pela Norma Regulamentadora (NR) nº 07, do Ministério do Trabalho. Este se constitui num conjunto de estudos de ações que visam à manutenção da saúde e à prevenção de doenças ocupacionais e de acidentes de trabalho. Engloba a realização de uma série de exames médicos antes, durante e com a extinção do contrato de trabalho. A sua elaboração é obrigatória para todas as empresas, bastando que tenham ao menos um empregado celetista em seus quadros. Cabe ao patrão elaborar, implementar e custear todos os procedimentos relacionados ao PCMSO.

O empregador deverá indicar, dentre os médicos dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) da empresa, um coordenador responsável pela execução do citado programa. Contudo, a empresa poderá estar desobrigada de ter um SESMT Somente aquelas que obedecerem às exigências do dimensionamento deverão ter SESMT. Para se verificar se a empresa está compelida a criar esse serviço e com que composição, leva-se em conta o grau de risco da atividade principal da empresa e o número de empregados que ela possui. A empresa deverá designar um médico para coordenar o PCMSO.

 Este terá que ser sempre um médico; entretanto, se não precisar ter SESMT, esse profissional poderá ser empregado ou um prestador de serviço sem vínculo celetista. Por outro lado, se inexistir médico do trabalho na localidade, o empregador poderá contratar médico de outra especialidade para coordenar o PCMSO. Esta é a situação em exame. Fabricação de calcados de couro é a atividade principal da empresa. Ela tem grau de risco 3 que, combinado com o total de empregados aí existente, permite aferir o dimensionamento do SESMT, conforme Quadros I e II da NR 7. Se houver médico do trabalho na composição do SESMT, ele será o coordenador do PCMSO. Se a cidade onde estiver localizada a fábrica não tiver médico do trabalho, poderá ser designado outro médico para exercer tal função, seja ele contratado pelo regime celetista ou autônomo. Por oportuno, o componente do SESMT não poderá, em seu expediente, exercer outras funções a não ser aquelas relativas à segurança e à medicina do trabalho. Se o integrante do SESMT, não poderá acumular tais funções com a de clínico geral.

 

Advogado. Pós-graduado em Direito Público e Privado. Membro-fundador da Associação Sul Baiana de Advogados Previdenciaristas (Asbap). Membro-idealizador-fundador e Vice-presidente da Academia de Letras Jurídicas do Sul da Bahia (Aljusba) e autor dos livros “Breves Análises Jurídicas”, “Dicas de Direito Imobiliário” e “Dicas de Direito Previdenciário” (Direitos Editora). Itabuna – Bahia /

(73) 98852 2006 – 99134 5375 e 3613 2545.

 

Os interessados em enviar perguntas sobre Direito Trabalhista ou Previdenciário para Dr. Vercil Rodrigues, encaminhar para os

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