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Dicas de Direito do Trabalho

Trabalho há dois anos em uma empresa privada e gostaria de participar das eleições como mesário, mas meu empregador me disse que se eu faltasse ao serviço no dia das eleições receberia falta e ainda descontaria do meu salário o dia da eleição. Gostaria de saber se o meu patrão pode me proibir de trabalhar nas eleições e se pode descontar do meu salário o dia que tiver trabalhando nas eleições? Carmerindo Júnior.

O trabalho do mesário no Brasil ainda não foi assimilado pela sociedade civil, inclusive entre os empregadores em geral, como uma atividade vital para garantir a efetividade da democracia brasileira. Muitos brasileiros fogem à responsabilidade cidadã sem saber que a ausência ao serviço eleitoral e o abandono são passíveis de punição, por expressa disposição de lei.

Para exercer a atividade de mesário o eleitor tem que ser maior de 18 anos e encontrar-se em situação regular com a Justiça Eleitoral. É, pois, aquela pessoa que permanece na seção eleitoral durante todo o dia da votação recepcionando os eleitores, conferido as assinaturas e garantindo a lisura do certame eleitoral. Há, também, a possibilidade de os mesários serem convocados para trabalharem em dias antecedentes ao dia da própria eleição em treinamentos ministrados pela Justiça Eleitoral para o exercício da função.

Para o direito dói trabalho a ausência do empregado ao trabalho não se considera como falta ao serviço, mas interrupção do contrato de trabalho, que consiste na inexistência de prestação de serviços, por um lapso temporal, mas permanece a obrigatoriedade de percepção da remuneração, especialmente porque o mesário não é remunerado pela Justiça Eleitoral.

O Art. 98 da Lei 9.504/97 c/c com a Resolução TSE nº 22.747/2008 estabelecem as normas materiais sobre a dispensa dos empregados, públicos ou privados, dos serviços para prestação de serviço eleitoral como mesários, estabelecendo, dentre outros direitos e garantias, a possibilidade de dispensa do serviço, sem prejuízo do salário e, ainda, o gozo de dois dias de folga para cada dia de trabalho para a Justiça Eleitoral, Deve-se observar, ainda, que o benefício da folga não se aplica somente ao dia da eleição, mas também se houver ausência ao trabalho para um dia de treinamento, hipótese em que terá direito a mais dois dias de folga no serviço, totalizando quatro dias (dois para o treinamento e dos pelo dia da eleição). Para gozar as folgas, no entanto, o empregador/mesário deverá combinar com o empregador as datas para gozar das folgas, entregando ao empregador as datas para gozo das folgas, entregando ao empregador o comprovante fornecido pelo Cartório Eleitoral. Na hipótese de discordância sobre os dias de folga as partes deverão encaminhar o impasse para ser resolvido pelo Juiz Eleitoral, conforme art. 3º da Res. TSE 22747/2008. Outra observação fundamental é que o empregado somente poderá gozar as folgas durante a vigência do vínculo empregatício ao qual estava submetido no período do serviço eleitoral. (art. 2º da Res TSE 22747/2008).

Conclui-se, portanto, que o empregador não pode vetar o seu empregador não pode vetar o seu empregado a exercer a cidadania e prestar seu serviços a Justiça Eleitoral, sob pena de estar prestando um desserviço à sociedade civil e à consolidação da democracia brasileira.

 

Advogado. Pós-graduado em Direito Público e Privado. Membro-fundador da Associação Sul Baiana de Advogados Previdenciaristas (Asbap). Membro-idealizador-fundador e Vice-presidente da Academia de Letras Jurídicas do Sul da Bahia (Aljusba) e autor dos livros “Breves Análises Jurídicas”, “Dicas de Direito Imobiliário” e “Dicas de Direito Previdenciário” (Direitos Editora). Itabuna – Bahia /

(73) 98852 2006 – 99134 5375 e 3613 2545.

 

Os interessados em enviar perguntas sobre Direito Trabalhista ou Previdenciário para Dr. Vercil Rodrigues, encaminhar para os

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