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Dicas de Direito do Trabalho

Fui contratada para trabalhar pelo período de 90 (noventa) dias a título de experiência e meu patrão não renovou meu contrato de experiência e me dispensou sem justa causa. Após alguns dias descobri que estava grávida, mas não comuniquei nada para a empresa, porque nem eu sabia que estava grávida quando fui dispensada. É verdade que tenho direito a estabilidade gestante? Meire Jane.

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88 garante a estabilidade provisória da empregada gestante por meio do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que diz: “Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.

Antes que Constituição Federal previsse, expressamente, a garantia ao emprego da gestante, o Tribunal Superior do Trabalho(TST) já se preocupava com o assunto e havia editado a Súmula 244, por meio da Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985, cuja redação foi a seguinte: “no 244 Gestante – Garantia de emprego: A garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos”.

A Súmula 244 do TST sofreu alteração em 2003 com a redação do inciso II (Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). Estabeleceu-se a garantia ao emprego com a possibilidade de reintegração da empregada, durante o curso do período estabilitário, porquanto após expirado o prazo da estabilidade haveria apenas a obrigação de pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade.

Com esse dispositivo, foi possível evitar e/ou reduzir consideravelmente as dispensas injustificadas das grávidas e, como consequência, atos de discriminação da mulher gestante. Já no ano de 2012, o Tribunal Superior do Trabalho, mais uma vez (Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) alterou a Súmula 244 para fazer constar a seguinte redação: “III – a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”.

O Tribunal Superior do Trabalho também não descuidou das regras burocráticas que poderiam prejudicar as empregadas gestantes. Isto porque ficou estabelecido que não há necessidade de se comunicar ao empregador o estado gravídico para se obter o direito à estabilidade, porquanto não se trata de requisito estabelecido na Constituição Federal, especialmente porque a própria gestante poderia não saber de seu estado gravídico ao ser dispensada. É o que prevê o inciso I da Súmula 244 do C. TST: “I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).

Como se vê, a Constituição Federal e o C. TST procuraram, em primeiro plano, proteger o nascituro, sem deixar de proteger, também, a própria mãe, que não pode ser relegada à própria sorte quando mais precisa de segurança e tranquilidade para trazer ao mundo um ser humano.

 

Advogado. Pós-graduado em Direito Público e Privado. Membro-fundador da Associação Sul Baiana de Advogados Previdenciaristas (Asbap). Membro-idealizador-fundador e Vice-presidente da Academia de Letras Jurídicas do Sul da Bahia (Aljusba) e autor dos livros “Breves Análises Jurídicas”, “Dicas de Direito Imobiliário” e “Dicas de Direito Previdenciário” (Direitos Editora). Itabuna – Bahia /

(73) 98852 2006 – 99134 5375 e 3613 2545.

 

Os interessados em enviar perguntas sobre Direito Trabalhista ou Previdenciário para Dr. Vercil Rodrigues, encaminhar para os

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