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Dicas de Direito do Trabalho

Meu chefe me prometeu pagar mais um salário se eu vendesse todos os produtos em 90 (noventa) dias. Trabalho numa empresa do ramo de cosmético. Vendi todos os produtos, mas ele não me pagou porque disse que não tinha acertado nada por escrito. Está certo? Edriel Carlos.

O empregado pretende saber se a promessa que o seu empregador fez, de forma verbal, pode deixar de ser cumprida pelo fato de não possuir um contrato escrito com a provisão da referida promessa. A resposta é peremptoriamente negativa. O empregador não pode descumprir as promessas que são feitas aos seus empregados.

A promessa feita pelo empregador e aceita pelo empregado encerra um ajuste/pacto celebrado na constância do contrato individual de trabalho e tem efeitos jurídicos, mesmo que não tenha sido formalizado em documento.

 Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (Ferreira, A. B. H. Novo dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1994. P. 647 e 669) leciona: “Trato. Ajuste, convênio, pacto, contrato, tratado”. Por verbal tem-se aquilo que é dito, que é falado, não escrito, é a expressão pela palavra. Para a palavra Verbal tem-se o seguinte conceito: “Verbal. Expresso de viva voz; oral”. Os artigos 442 e 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assim dispõem, respectivamente: “Contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. E “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado”.

É de se observar que o contrato individual de trabalho se traduz no acordo/pacto de vontade das partes e por ser tácito ou expresso, verbal ou escrito, de modo que tudo aquilo que for ajustado entre o empregado e o empregador, seja tácita ou expressa fará parte do contrato individual de trabalho e deverá ser cumprido por qualquer das partes, empregado e/ou empregador, especialmente porque o contrato de trabalho está pautado na boa fé objetiva das partes e no princípio da primazia da realidade.

O problema em fazer cumprir o que se promete verbalmente reside na dificuldade de provar o que foi prometido, mas o art. 456 da CLT minimiza o problema ao permitir que o contrato de trabalho, não sendo celebrado por escrito, pode ser provado por todos os meios permitidos em direito, ou seja, os meios lícitos (artigo 5º, LVI da Constituição da República Federativa do Brasil/88/CRFB). Pode-se concluir, portanto, que o contrato individual de trabalho é pautado na realidade dos fatos (Princípio da Primazia da Realidade), desprovido de formalismos exagerados, da mesma forma que suas cláusulas e condições (escritas ou verbais). Regra geral a prova da promessa se faz por meio de testemunhas, prevalecendo o Princípio da Boa Fé Objetiva inscrito nos 422 e 427 do Código Civil. 

Advogado. Pós-graduado em Direito Público e Privado. Membro-fundador da Associação Sul Baiana de Advogados Previdenciaristas (Asbap). Membro-idealizador-fundador e Vice-presidente da Academia de Letras Jurídicas do Sul da Bahia (Aljusba) e autor dos livros “Breves Análises Jurídicas”, “Dicas de Direito Imobiliário” e “Dicas de Direito Previdenciário” (Direitos Editora). Itabuna – Bahia (73) 98852 2006 – 99134 5375 e 3613 2545. 

Os interessados em enviar perguntas sobre Direito Trabalhista ou Previdenciário para Dr. Vercil Rodrigues, encaminhar para os

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