Tira dúvidas trabalhistas

José Cairo Júnior

1 - Trabalho na área de varejo e recebo comissão, porém, durante o ato da rescisão a empresa não contabilizou os valores das comissões alegando que são coisas “por fora”. O que devo fazer?

Tira-Dúvida

José Cairo Júnior

1 - Tenho uma empresa e pago o vale-transporte normalmente para meus funcionários, no entanto, muitos deles utilizam veiculo próprio ou carona para se deslocar até a empresa durante alguns dias. Como devo proceder?

O vale-transporte só pode ser usado exclusivamente no transporte coletivo entre a residência e o trabalho. Por conta desse uso obrigatório específico, a lei não estabelece distância mínima entre a residência e o local da prestação de serviço. Caso o empregado faça uso desse direito para outros fins, como sua comercialização, por exemplo, o empregador pode cancelar o seu fornecimento,   advertir o empregado e, em caso de reincidência, despedi-lo por justa causa.

2 - Como é contado os dias consecutivos para licença para casamento? Se eu trabalho em turno de revezamento e estiver de folga nos três dias seguintes ao casamento, eu perco as minhas folgas ou tiro as folgas regulamentares e gozo a licença nos três dias seguintes e consecutivamente? Porque se os três dias de folga concidirem com a licença para o casamento, não estarei usufruindo o direito à licença para o casamento.

O inciso II, do art. 453 da CLT é bem claro quando confere ao empregado três dias consecutivos de folga em razão do casamento e não três dias úteis. Isso quer dizer que não importa se o empregado trabalha durante a semana e folga normalmente aos sábados e domingos. Nessa situação, o ideal seria marcar o casamento para terça-feira, pois a licença-gala envolveria a quarta, a quinta e a sexta-feira e o empregado só voltaria laborar na segunda-feira subsequente.

José Cairo Júnior, juiz titular da 3ª. Vara do Trabalho de Ilhéus/Bahia, professor da Uesc e da Unime-FacSul. OBS. Interessados em encaminhar perguntas sobre questões trabalhistas para o juiz José Cairo, podem encaminhar para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

BANGUE BANGUE

Os 100 dias de governo se passaram e nenhuma novidade surgiu.# Nenhuma administração pública dos municípios da região mostrou a que veio. # Os prefeitos não mostraram seus projetos de recuperação para qualquer atividade pública em seus municípios. # Tudo continua como dantes no quartel de Abrantes. # O que se pode esperar nos próximos 44 meses? # A maioria dos vereadores continua ávida por din-din. # Projeto de reforma política está suspenso. # Coligação entre partidos para eleição proporcional pode acabar. # Unificação das eleições para presidente e prefeitos (governadores, senadores, deputados e vereadores) pode se dá em 2022. # Ou seja: 200 anos após o famoso “Grito de Independência ou Morte”. # Pelo menos se evita tantas despesas e desperdício de tempo... # Conversa entre líderes do PSDB e PMDB poderá ser ampliada com outros partidos. # Imbassahy e Geddel deram partida para unificar as oposições. # Nomes do DEM que poderão ser destacados como candidatos: Aleluia, Zé Ronaldo e ACM Neto. # Na situação, Otto Alencar, Rui Costa, Valter Pinheiro e José Sérgio Gabrielli são os mais prováveis candidatos. # Obras da Ferrovia Oeste/Leste estão em compasso de espera. # A sugestão de utilização do Porto do Malhado é das mais estapafúrdias, de quem não deseja a construção do Porto de Ilhéus. # O Porto do Malhado foi muito mal localizado, em zona residencial nobre e sem área disponível para abrigar caminhões de grande porte. # E tem custo adicional incompatível, para retirada da areia trazida pelas correntes marítimas. # Tudo por falta de quem pensasse a região com responsabilidade.# Além de canalizar as milhares de toneladas de areia para o antigo Porto da Bacia do Cachoeira e ampliar a largura da praia na avenida Soares Lopes. # Os ecologistas de plantão demonizam os idealizadores do Porto do Malhado.# O que está sendo feito para solucionar o trânsito caótico de Ilhéus e Itabuna? Nada. Absolutamente NADA. # Quando o governador Jaques Wagner vai se dá conta dos males praticados contra a cultura em Itabuna? # Nem o Teatro Municipal de Itabuna e nem o Centro de Convenções tiveram uma única gota colocada de areia ou cimento na construção. # “Boa vontade igual ou maior nunca foi vista por estas bandas das terras grapiúnas”...

 

 

TIRA - DÚVIDAS

José Cairo Júnior

1 - Sou zeladora de um condomínio em Itabuna e recentemente sofri um acidente assim que saí do trabalho. Tenho dois problemas, o primeiro é que minha carteira é assinada como doméstica, e o segundo é que o síndico informou que eu estava fora do meu horário e local de trabalho. O que eu posso fazer?

TIRA - DÚVIDAS

Por José Cairo Júnior

1 - Meu chefe me passou uma advertência por escrito e vem me ameaçando com demissão por justa causa caso eu continue usando o e-mail pessoal. É possível esse caso, apenas por um ou outro e-mail de cunho pessoal?

Expediente

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